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Enquadramento Geral
A legislação sobre prevenção e o combate do branqueamento e do financiamento ao terrorismo teve alterações significativas com a publicação do Regulamento do IMPIC n.º 603/2021, que decorreu, essencialmente, das alterações introduzidas neste âmbito pela Lei 58/2020, de 31 de agosto.
É obrigatório os representantes legais, o empresário em nome individual, os dirigentes, o Responsável pelo Cumprimento Normativo e os colaboradores das entidades imobiliárias, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo terem, anualmente, formação específica neste âmbito (ou, no caso de entidades com um a cinco colaboradores, uma ação de formação em cada dois anos civis).
Ficha Técnica Completa
Designação do curso e Duração
Curso de Intermediação de Crédito enquadrado no Catálogo Nacional de Qualificações como Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD 9856) - Carga horária de 25 h.
Objetivos Gerais
No final da ação de formação os Formandos deverão possuir um nível adequado de conhecimentos e competências sobre a atividade do intermediário de crédito, especificamente sobre o acesso e o exercício da atividade, bem como relativos à prestação de serviços de consultoria em relação a contratos de crédito, à gestão de reclamações e de litígios.
Objetivos Específicos
No final da ação de formação os Formandos deverão ser capazes de:
- Caracterizar o âmbito da atividade de intermediário de crédito e os vários tipos de intermediários de crédito;
- Identificar os requisitos gerais e específicos de acesso à atividade de intermediário de crédito;
- Reconhecer as regras aplicáveis à prestação de serviços de intermediação de crédito e de consultoria relativamente a contratos de crédito.;
- Caracterizar os procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios.
Destinatários
- Pessoas (singulares e dos membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas) que exercem ou pretendem exercer a atividade de intermediário de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;
- Pessoas singulares que pretendam exercer a função de responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito, de acordo com o disposto no DL n.º 81-C/2017, de 7 de julho e da Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de dezembro.
Conteúdos Programáticos
- Módulo I – Noções Gerais sobre a atividade de Intermediação de Crédito
- Módulo II – Requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito
- Módulo III – Regras relativas ao exercício da atividade de intermediário de crédito
- Módulo IV – Regras aplicáveis à prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito
- Módulo V – Procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios
Requisitos de Acesso
Cumprir com a escolaridade obrigatória legalmente definida e como habilitação escolar mínima o 3.º ciclo do ensino básico completo (9.º ano de escolaridade).
Ficha Técnica Completa
Designação do curso e Duração
Curso de Comercialização de Crédito Hipotecário enquadrado no Catálogo Nacional de Qualificações como Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD 9854) - Carga horária 25 h.
Objetivos Gerais
No final da ação de formação os Formandos deverão possuir um nível adequado de conhecimentos e competências, de forma a prestar a devida assistência aos consumidores e a promover a concessão responsável de crédito.
Objetivos Específicos
No final da ação de formação os Formandos deverão ser capazes de:
- Definir os conceitos básicos de finanças relacionados com o crédito.
- Identificar as principais características dos produtos de crédito destinados a consumidores, nomeadamente produtos de crédito hipotecário.
- Caracterizar as regras e o processo de aquisição de imóveis e de registo predial.
- Reconhecer os deveres a cumprir na relação com os consumidores na comercialização de produtos de crédito hipotecário e na sua vigência.
- Caracterizar os mecanismos existentes para prevenir e regularizar situações de incumprimento de contratos de crédito.
Destinatários
- Pessoas (singulares e dos membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas) que exercem ou pretendem exercer a atividade de intermediário de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;
- Trabalhadores das entidades que pretendam prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74 -A/2017, de 23 de junho.
Conteúdos Programáticos
- Módulo I – Noções fundamentais de Economia e Finanças
- Módulo II – Características dos produtos de crédito em geral e do crédito hipotecário em especial
- Módulo III – Noções gerais do processo de aquisição de imóveis e de registo predial
- Módulo IV – Deveres a observar na comercialização de contratos de crédito hipotecário
- Módulo V – Deveres a observar na vigência de contratos de crédito hipotecário
Requisitos de Acesso
Cumprir com a escolaridade obrigatória legalmente definida e como habilitação escolar mínima o 3.º ciclo do ensino básico completo (9.º ano de escolaridade).
Ficha Técnica Completa
Designação do curso e Duração
Curso de Comercialização de Crédito aos Consumidores enquadrado no Catálogo Nacional de Qualificações como Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD 9855) - Carga horária 25 h.
Objetivos Gerais
No final da ação de formação os Formandos deverão possuir um nível adequado de conhecimentos e competências, de forma a garantir a concessão responsável do crédito e a devida assistência aos consumidores.
Objetivos Específicos
No final da ação de formação os Formandos deverão ser capazes de:
- Definir os conceitos básicos de economia e finanças relacionados com o crédito.
- Identificar as principais características dos produtos de crédito, em particular dos produtos de crédito aos consumidores.
- Identificar as características dos diferentes tipos de contratos de crédito aos consumidores.
- Reconhecer os deveres a cumprir no âmbito da comercialização de contratos de crédito aos consumidores
- Identificar os deveres a cumprir na vigência de contratos de crédito aos consumidores.
- Caracterizar os mecanismos existentes para prevenir e regularizar situações de incumprimento de contratos de crédito.
Destinatários
- Pessoas singulares, maiores de idade, e membros de órgão de administração das pessoas coletivas que pretendam prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito celebrados com consumidores não abrangidos pelo DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho;
- Pessoas singulares, maiores de idade, que pretendam exercer a função de responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito (que não envolva contratos de crédito à habitação), nos termos do disposto no DL n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Conteúdos Programáticos
- Módulo I – Noções fundamentais de Economia e Finanças
- Módulo II – Características dos produtos de crédito em geral e do crédito aos consumidores em especial
- Módulo III – Categorias de contratos de crédito aos consumidores
- Módulo IV – Deveres a observar na comercialização contratos crédito aos consumidores
- Módulo V – Deveres a observar na vigência de contratos de crédito aos consumidores
Requisitos de Acesso
Cumprir com a escolaridade obrigatória legalmente definida e como habilitação escolar mínima o 3.º ciclo do ensino básico completo (9.º ano de escolaridade).
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